RESOLUÇÃO – RDC Nº 381, DE 12 DE MAIO DE 2020 DOU de 13/05/2020 (nº 90, Seção 1, pág. 118)

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DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020 DOU de 12/05/2020 (nº 89, Seção 1, pág. 3)

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DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020 DOU de 11/05/2020 (nº 88, Seção 1, pág. 1)

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CIRCULAR SECINT Nº 031, DE 30 DE ABRIL DE 2020 DOU de 11/05/2020 (nº 88, Seção 1, pág. 44)

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Agenda Comércio Exterior

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PORTARIA Nº 11.347, DE 6 DE MAIO DE 2020 DOU de 08/05/2020 (nº 87, Seção 1, pág. 125)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020 DOU de 08/05/2020 (nº 87, Seção 1, pág. 145)

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PORTARIA SUROC/ANTT N° 158, DE 04 DE MAIO DE 2020 (DOU de 06.05.2020)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.946, DE 6 DE MAIO DE 2020 (DOU de 07.05.2020)

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PORTARIA ME N° 194, DE 06 DE MAIO DE 2020 (DOU de 07.05.2020)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 043, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 06/05/2020 (nº 85, Seção 1, pág. 45)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 042, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 06/05/2020 (nº 85, Seção 1, pág. 38)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 041, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 06/05/2020 (nº 85, Seção 1, pág. 37)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 040, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 06/05/2020 (nº 85, Seção 1, pág. 21)

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PORTARIA COANA Nº 094, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 06/05/2020 (nº 85, Seção 1, pág. 50)

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