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PORTARIA ALF/GRU Nº 048, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 06/05/2020 (nº 85, Seção 1, pág. 48)

Patricia Leao2020-05-07T11:54:58-03:00
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PORTARIA SECINT Nº 024, DE 5 DE MAIO DE 2020 DOU de 06/05/2020 (nº 85, Seção 1, pág. 45)

Patricia Leao2020-05-07T11:43:49-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 039, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 05/05/2020 (nº 84, Seção 1, pág. 29)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 038, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 05/05/2020 (nº 84, Seção 1, pág. 29)

Patricia Leao2020-05-06T08:57:43-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 037, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 05/05/2020 (nº 84, Seção 1, pág. 28)

Patricia Leao2020-05-06T08:55:01-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 036, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 05/05/2020 (nº 84, Seção 1, pág. 28)

Patricia Leao2020-05-06T08:51:07-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 035, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 05/05/2020 (nº 84, Seção 1, pág. 22)

Patricia Leao2020-05-06T08:46:53-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.944, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 04/05/2020 (nº 83-A, Seção 1, pág. 1)

Patricia Leao2020-05-06T08:44:48-03:00
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RESOLUÇÃO – RDC Nº 379, DE 30 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82-B, Seção 1, pág. 90)

Patricia Leao2020-05-05T12:40:46-03:00
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RESOLUÇÃO – RDC Nº 378, DE 28 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82-B, Seção 1, pág. 90)

Patricia Leao2020-05-05T12:37:39-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 DOU de 04/05/2020 (nº 83, Seção 1, pág. 1)

Patricia Leao2020-05-05T12:22:43-03:00
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CIRCULAR SECINT Nº 031, DE 30 DE ABRIL DE 2020 DOU de 04/05/2020 (nº 83, Seção 1, pág. 9)

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CIRCULAR SECINT Nº 019, DE 30 DE MARÇO DE 2020 DOU de 04/05/2020 (nº 83, Seção 1, pág. 21)

Patricia Leao2020-05-05T12:00:27-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82, Seção 1, pág. 26)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 033, DE 29 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82, Seção 1, pág. 25)

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