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LEI Nº 20.358, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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LEI Nº 20.310, DE 27 DE JULHO DE 2012 (DOE de 28.07.2012)

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LEI Nº 20.019 DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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LEI N° 20.012 DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE DE 06.01.2012)

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LEI N° 20.824, DE 31 DE JULHO DE 2013 (DOM de 01.08.2013)

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LEI N° 20.820, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOE de 31.07.2013)

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LEI N° 20.810, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOE de 27.07.2013)

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LEI N° 20.809, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOE de 27.07.2013)

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LEI N° 20.805, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOE de 27.07.2013)

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LEI N° 20.804, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOE de 27.07.2013)

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LEI N° 20.803, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOE de 27.07.2013)

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LEI N° 20.711, DE 11 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 11.06.2013)

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LEI N° 20.621, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 16.01.2013)

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LEI N° 20.619, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 15.01.2013)

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LEI N° 20.608, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 08.01.2013)

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