ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2018 (DOU de 23.10.2018) Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 no dia 19 de outubro de 2018.

Redação Karoline2018-10-23T13:48:33-03:00

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2018 (DOU de 15.10.2018) Encerra no dia 10.10.2018 o prazo de vigência da MP nº 834/2018, que prorrogava o prazo de adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) até 30.10.2018.

Redação Karoline2018-10-15T13:35:41-03:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2018 (DOU de 10.10.2018) Prorroga a vigência da MP nº 848/2018, pelo período de 60 dias, a qual altera altera a Lei nº 8.036/90, passa a possibilitar a aplicação de recursos de FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Redação Karoline2018-10-10T11:41:44-03:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 065 / 2018 (DOU de 28.09.2018) Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf -Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Karoline Pedroso2018-09-28T13:17:28-03:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 004 / 2018 (DOU de 14.09.2018) Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para os serviços elencados.

Karoline Pedroso2018-09-14T13:45:19-03:00

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054 / 2018 Declara encerrada a vigência da MP nº 828/2018, a qual alterava a 13.606/2018, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.05.2018.

Karoline Pedroso2018-09-13T10:55:50-03:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 064 / 2018 (DOU de 10.09.2018) Aprovada a versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de setembro de 2018.

Karoline Pedroso2018-09-10T14:57:10-03:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2018 (DOU de 06.09.2018) Prorroga a vigência da MP nº 842/2018, pelo período de 60 dias, qual altera a Lei nº 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606/2018.

Karoline Pedroso2018-09-06T14:09:45-03:00

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ATO DECLARATÓRIO SIT N° 017 / 2018 (DOU de 20.08.2018) O Ato Declaratório SIT nº 17/2018 cancela o Precedente Administrativo nº 91.

Karoline Pedroso2018-08-20T11:00:02-03:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 841/2018.

Karoline Pedroso2018-08-17T09:11:08-03:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 798/2017.

Karoline Pedroso2018-08-17T09:10:57-03:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018.

Karoline Pedroso2018-08-16T11:14:23-03:00

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ATO DECLARATÓRIO SIT N° 016 / 2018 (DOU de 26.07.2018) Cancela o precedente administrativo nº 083.

Karoline Pedroso2018-07-26T10:11:12-03:00

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ATO COTEPE / MVA N° 012 / 2018 (DOU de 27.06.2018) Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros 

Karoline Pedroso2018-07-06T09:27:55-03:00

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ATO COTEPE / PMPF N° 012 / 2018 (DOU de 27.06.2018) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2018.

Karoline Pedroso2018-07-06T09:28:11-03:00

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