RESOLUÇÃO CONFAZ N° 004 / 2018 (DOU de 27.06.2018) Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Karoline Pedroso2018-07-06T09:28:23-03:00 1.Infolex 2018, Ato, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Leia mais...
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 010 / 2018 (DOU de 27.06.2018) Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei n° 9.424/1996. Karoline Pedroso2018-07-06T09:28:28-03:00 1.Infolex 2018, Ato, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Leia mais...
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2018 (DOU de 21.06.2018) Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, por um período de mais 60 dias. Karoline Pedroso2018-07-06T09:31:27-03:00 1.Infolex 2018, Ato, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Leia mais...