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DECRETO N° 43.923, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

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DECRETO N° 44.131, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

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DECRETO N°43.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

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DECRETO N° 45.204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 44.930, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.

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DECRETO N° 43.618, DE 29DE SETEMBRO DE 2003.

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PROTOCOLO ICMS 20/05.

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PROTOCOLOS ICMS 2005

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PROTOCOLO ICMS 136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.

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PROTOCOLO ICMS 104, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

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PROTOCOLO ICMS 106 , DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.

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PROTOCOLO ICMS 130 , DE 16 DE AGOSTO DE 2010.

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PROTOCOLO ICMS 131 , DE 16 DE AGOSTO DE 2010.

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PROTOCOLO ICMS 88, DE 23 DE JULHO DE 2009.

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PROTOCOLO ICMS 31 , DE 5 DE JUNHO DE 2009.

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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