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DECRETO N° 1.798, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008.

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DECRETO Nº 004, DE 3 DE JANEIRO DE 2011.

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DECRETO N° 2.437, DE 06 DE JULHO DE 2009.

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DECRETO N° 1.798, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008.

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DECRETO N° 440, DE 09 JULHO DE 2003.

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DECRETO N° 4.552, DE 10 DE JULHO DE 2006.

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DECRETO N° 3.191, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

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DECRETO N° 2.062, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.

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DECRETO N° 2.810, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

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DECRETO N° 2.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.

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DECRETO N° 2.771, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

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DECRETO N° 2.605, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.

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DECRETO N° 2.334, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.

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DECRETO N° 4.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
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