João Pessoa – LEI N° 13.062 / 2016 (DOM de 07.04.2016) Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, em forma de catálogo, dos preços por unidade dos produtos expostos à venda em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais do município de João Pessoa que comercializem mais de 1000 (mil) produtos distintos, a fim de facilitar a pesquisa de preços por parte dos consumidores. Karoline Pedroso2018-08-02T17:31:52-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.830 / 2016 (DOM de 27.03.2016 a 02.04.2016) Altera a Lei nº 12.631/2013, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, casas de eventos, restaurantes dançantes e similares. Karoline Pedroso2018-08-02T17:33:44-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.835 / 2016 (DOM de 15.05.2016 a 21.05.2016) Obriga o uso de estrutura de proteção por vigilantes. Karoline Pedroso2018-08-02T17:33:15-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.836 / 2016 (DOM de 15.05.2016 a 21.05.2016) Dispõe sobre o atendimento aos consumidores por concessionárias e empresas prestadoras de serviço de energia elétrica, água e esgoto, gás, telefonia, internet, TV por assinatura e similares. Karoline Pedroso2018-08-02T17:32:34-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.837 / 2016 (DOM de 15.05.2016 a 21.05.2016) Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em shopping centers e supermercados da cidade de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-03T10:15:32-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.840 / 2016 (DOM de 07.08.2016 a 13.08.2016) Altera a Lei nº 12.693/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de placa e painel eletrônico na porta de entrada de boates, casas de show, locais de espetáculos e estabelecimentos similares. Karoline Pedroso2018-08-02T17:29:38-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.211 / 2016 (DOM de 10.07.2016 a 16.07.2016) Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários. Karoline Pedroso2018-08-02T17:31:13-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.839 / 2016 (DOM de 07.08.2016 a 13.08.2016) Dispõe sobre a disponibilização de assentos posicionados em locais de fácil acesso à gestante em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral. Karoline Pedroso2018-08-02T17:30:29-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.850 / 2016 (DOM de 28.08.2016 a 03.09.2016) Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno, médio e grande porte no Município de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:25:26-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa -LEI N° 1.851 / 2016 (DOM de 28.08.2016 a 03.09.2016) Dispõe sobre a proibição de venda de carne previamente moída em hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres localizados no Município de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:25:54-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.848 / 2016 (DOM de 28.08.2016 a 03.09.2016) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores do sistema de Fast Food em dispor a composição, valor nutricional e calórico dos alimentos comercializados no município de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:26:21-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.844 / 2016 (DOM de 07.08.2016 a 13.08.2016) Obriga as empresas privadas de atendimento público a incluírem placas informativas quanto à prioridade de atendimento de doadores de sangue no Município de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:27:19-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.853 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os banheiros públicos em shoppings, supermercados, estabelecimentos comerciais, escritórios, hospitais, clínicas e repartições públicas, disporem de, no mínimo, dos ganchos de suporte na parede para se pendurar roupas e objetos pessoais. Karoline Pedroso2018-08-02T17:23:45-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.854 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017) Proíbe o abastecimento além do limite automático do veículo, pratica conhecida como “chorinho”, no âmbito municipal de João Pessoa. Karoline Pedroso2018-08-02T17:24:15-03:00 Conteúdo Read more...
João Pessoa – LEI N° 1.858 / 2017 (DOM de 12.03.2017 a 18.03.2017)Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos instalados na cidade de João Pessoa a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços conectados à internet online. Karoline Pedroso2018-08-02T17:23:13-03:00 Conteúdo Read more...
