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DECRETO Nº 13.676, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DOE de 30.05.2011)

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DECRETO Nº 13.677, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DOE de 30.05.2011)

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DECRETO Nº 13.680, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DOE de 30.05.2011)

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DECRETO Nº 14.002, DE 7 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 08.06.2011)

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DECRETO Nº 14.003, DE 7 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 08.06.2011)

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DECRETO Nº 14.092, DE 10 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 13.06.2011)

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DECRETO Nº 14.160, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 16.06.2011)

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DECRETO Nº 14.161, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 16.06.2011)

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DECRETO Nº 14.162, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 16.06.2011)

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DECRETO Nº 14.163, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 16.06.2012)

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DECRETO Nº 14.448 DE 07 DE JULHO DE 2011 (DOE de 08.06.2011)

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DECRETO Nº 14.450 DE 07 DE JULHO DE 2011 (DOE de 08.06.2011)

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DECRETO Nº 14.451 DE 07 DE JULHO DE 2011 (DOE de 08.06.2011)

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DECRETO Nº 14.612, DE 19 DE JULHO DE 2011 (DOE de 20.06.2011)

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DECRETO Nº 15.285, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 22.08.2011)

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