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DECRETO Nº 6.976, DE 09 DE JUNHO DE 2009 (DOM de 10.06.2009)

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DECRETO Nº 6.977, DE 09 DE JUNHO DE 2009 (DOM de 10.06.2009)

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DECRETO Nº 6.978, DE 16 DE JUNHO DE 2009 (DOM de 17.06.2009)

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DECRETO N° 7.103, DE 30 DE MARÇO DE 2010 (*) (DOM de 31.03.2010)

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DECRETO N° 7.137, DE 02 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 04.06.2010)

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DECRETO N° 7.189, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 (DOM de 26.10.2010)

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DECRETO N° 7.217, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOM de 22.12.2010)

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DECRETO N° 7.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOM de 30.12.2010)

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DECRETO N° 7.256, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 21.06.2011)

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DECRETO N° 7.298, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 27.10.2011)

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DECRETO Nº 7.467, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 15.12.2012)

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DECRETO N° 7.484,  DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOM de 07.02.2013)

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DECRETO N° 7.551, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 09.10.2013)

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DECRETO N° 7.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 09.10.2013)

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DECRETO N° 7.629, DE 09 DE MAIO DE 2014. (DOE de 12.05.2014)

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