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LEI N° 15.182, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 13.12.2013)

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LEI N° 15.183, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 13.12.2013)

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LEI N° 15.172, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 12.12.2013)

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LEI N° 15.192, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 14.12.2013)

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LEI N° 15.195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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LEI N° 15.221, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (*) (DOE de 25.12.2013)

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LEI N° 15.225, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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DECRETO Nº 15.416 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 28.12.2006)

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