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PARECER Nº 25.344, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

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PARECER Nº 25.382, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

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PARECER Nº 25.443/2008

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PARECER Nº 25.476/2008

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PARECER Nº 25.645/2008

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PARECER Nº 25.645, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

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PARECER Nº 25.650/2008

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PARECER Nº 25.650, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

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PARECER Nº 25.681, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

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PARECER Nº 25.693, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

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PARECER Nº 24.632/2008

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LEI N° 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 26.12.1997) 

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