LEI COMPLEMENTAR N° 401 / 2010 – Município de Porto Velho (DOM DE 27.12.2010) Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – PROERF –, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009.

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