Porto Velho – LEI COMPLEMENTAR N° 684 / 2017 (DOM de 18.10.2017) Dispõe sobre o tratamento especial ao Microempreendedor Individual e a Agricultura Familiar, readequando e instituindo as taxas de licenciamento relativas às autorizações ambientais, bem como, a isenção do pagamento de taxa para as empresas que obtenham a autorização expedida pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) e altera a Lei Complementar nº 591/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Licença Ambiental Simplificada e a Licença Ambiental por Declaração.

Conteúdo Read more...