Porto Velho – DECRETO N° 12.404 / 2011 (DOE de 31.08.2011) Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Especial para optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 39, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o art. 190, da Lei Complementar nº. 199/2004, o art. 8º, da Resolução CGSN nº. 4, de 30 de maio de 2007, art. 4º, §5º, da Resolução CGSN nº. 15, de 23 de julho de 2007, e dá outras providências.

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Porto Velho – DECRETO N° 11.678 / 2010 Regulamenta o artigo 14, §1°, inciso IV, da Lei Complementar n°. 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, Especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências .

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