Porto Velho – DECRETO N° 14.863 / 2017 (DOM de 01.11.2017) Altera o Decreto nº 11.678/2010, que regulamenta o artigo 14, §1°, inciso IV, da Lei Complementar n° 369/2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, Especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.

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