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LEI N° 8.482, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 04.11.2013)

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LEI N° 8.512, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 17.12.2013)

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LEI N° 8.962, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (*) (DOM de 13.01.2016)

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LEI N° 7.995, 08 DE JUNHO DE 2011 (DOM DE 09.06.2011)

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LEI N° 8.031, DE 14 DE JULHO DE 2011 (DOM de 15.07.2011)

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