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DECRETO N° 14.707 DE 09 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 09.08.2013)

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DECRETO Nº 9.609, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 (DOE de 25.10.2005)

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DECRETO N° 14.721, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 31.08.2013)

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DECRETO Nº 9.547, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE de 21.09.2005)

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DECRETO Nº 9.545, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 (*) (DOE de 11.09.2005)

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DECRETO N° 14.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 24.09.2013)

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DECRETO Nº 9.513, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 11.08.2005)

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DECRETO Nº 9.512, DE 08 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 09.08.2005)

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DECRETO Nº 9.497, DE 19 DE JULHO DE 2005 (DOE de 20.07.2005)

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DECRETO N° 14.750, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 28.09.2013)

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DECRETO Nº 9.480, DE 06 DE JULHO DE 2005 (DOE de 07/07/2005)

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DECRETO Nº 9.456, DE 13 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 14.06.2005)

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DECRETO N° 14.802 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 04.11.2013)

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DECRETO Nº 9.455, DE 13 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 14.06.2005)

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DECRETO Nº 9.427, DE 18 DE MAIO DE 2005 (DOE de 19.05.2005)

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