SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Mayara Terplak2015-07-27T18:51:26-03:00 Conteúdo Read more...
TÍTULO VI DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Mayara Terplak2015-07-27T18:48:37-03:00 Conteúdo Read more...
Seção III Do Regime Especial as Prefeituras para a Realização das Operações Realizadas ao Programa Aquisição de Alimentos – Compra Local. Mayara Terplak2015-07-27T18:47:50-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA FOME ZERO Mayara Terplak2015-07-27T18:46:03-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XX DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VÔOS DOMÉSTICOS Mayara Terplak2015-07-27T18:45:01-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI Mayara Terplak2015-07-27T18:43:53-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Mayara Terplak2015-07-27T18:42:35-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS IMOBILIZADOS OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO Mayara Terplak2015-07-27T18:40:51-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM BASE NO PROGRAMA “BEFIEX” Mayara Terplak2015-07-27T18:40:05-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES EM LEILÃO EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS Mayara Terplak2015-07-27T18:39:06-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA Mayara Terplak2015-07-27T18:38:09-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Mayara Terplak2015-07-27T18:36:27-03:00 Conteúdo Read more...