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Seção III

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Subseção VII

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Subseção VI

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Subseção V

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Subseção IV

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Subseção III

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Subseção II

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Seção II

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CAPÍTULO IV

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CAPÍTULO III

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CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS

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Seção III Da Redução da Base de Cálculo

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Seção II Da Base de Cálculo Arbitrada

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TÍTULO II

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CAPÍTULO VI

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