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Subseção III Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias

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Subseção II

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Subseção I

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Seção XXVI

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Seção XXV Do Regime Especial nas Operações de Serviços Públicos de Telecomunicações

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Seção XXIV Do Regime Especial Relativo à Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras

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Seção XXIII Do Regime Especial na Prestação de Serviços de Transporte de Valores

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Seção XXII Do Regime Especial Relativo Às Prestações de Serviços de Transporte Ferroviário

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Seção XXI Do Regime Especial para as Empresas Nacionais e Regionais de Serviços de Transporte Aéreo

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Subseção IV

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SUBSEÇÃO I Das operações Tributadas

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Seção XVII Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento

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SEÇÃO XVI Das Empresas Que Operam Com Arrendamento Mercantil (“Leasing”)

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SUBSEÇÃO II

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SUBSEÇÃO I

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