ANEXO XI FORMAS DE CÁLCULO VALOR VENAL E IPTU EXCEDENTES / VALOR TOTAL DO IPTU PARA O EXERCÍCIO Aloma Meireles2022-06-06T13:58:33-03:00 Conteúdo Leia mais...
ANEXO X PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS Aloma Meireles2022-06-06T13:57:59-03:00 Conteúdo Leia mais...
ANEXO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO EM EVENTOS Aloma Meireles2022-06-06T13:55:27-03:00 Conteúdo Leia mais...
ANEXO VI TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE Aloma Meireles2022-06-06T13:55:01-03:00 Conteúdo Leia mais...
ANEXO V TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO (Artigo 526, Parágrafo único) Alterado pelo Decreto n° 6.940 / 2010 Redação Anterior Aloma Meireles2022-06-06T13:54:37-03:00 Conteúdo Leia mais...
ANEXO IV TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Artigo 521, § 1°) Aloma Meireles2022-06-06T13:53:03-03:00 Conteúdo Leia mais...
ANEXO III PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Artigo 480) Aloma Meireles2022-06-06T13:52:28-03:00 Conteúdo Leia mais...
ANEXO II PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Artigo 63) Aloma Meireles2022-06-06T13:51:51-03:00 Conteúdo Leia mais...
