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Seção III Consulta

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subseção III Recursos

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subseção II Defesas

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subseção I Disposições Gerais

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Seção I Notificação e Auto de Infração

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CAPÍTULO IV JUROS DE MORA

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CAPÍTULO I FISCALIZAÇÃO

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CAPÍTULO IV JUROS DE MORA

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CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

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subseção IV Reduções

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subseção III Multa por Infração

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subseção II Multa Moratória

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subseção I Classificação

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Seção VIII Interdição de Estabelecimento

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