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DECRETO-LEI Nº 400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.

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DECRETO Nº 57.820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966 (*) (DOU de 23.02.1966)

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DECRETO Nº 3.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.

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DECRETO Nº 3.312, DE 24 DEZEMBRO DE 1999 (DOU de 27.12.1999)

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DECRETO No 2.975, DE 1o DE MARÇO DE 1999

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DECRETO N° 2.876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

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DECRETO Nº 1.875, DE 25 DE ABRIL DE 1996 DOU de 26.04.1996

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DECRETO Nº 1.765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOU de 29.15.1995)

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DECRETO Nº 1.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOU de 20.12.1995)

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DECRETO Nº 1.602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 (DOU de 24.08.1995)

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DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995 (DOU de 12.05.1995)

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DECRETO N° 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 (DOU de 25.09.1992)

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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991

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