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CIRCULAR CEF Nº 204, de 04.01.01 (DOU de 05.01.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:47:34-02:00
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PORTARIA MTE Nº 484, de 29.06.01 (DOU de 03.07.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:46:53-02:00
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CIRCULAR MF/CEF Nº 212, de 09.03.01 (DOU de 12.03.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:45:30-02:00
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LEI N° 10.208, DE 23 DE MARÇO DE 20 01 (DOU de 24.03.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:44:51-02:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001 (DOU de 30.06.2001)

Priscila Terplak2015-02-01T20:44:12-02:00
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE Nº 65, de 12.09.01 (DOU de 14.09.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:43:14-02:00
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DECRETO Nº 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 (DOU DE 21.09.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:42:23-02:00
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DECRETO Nº 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 (DOU DE 12.09.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:34:21-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 25, de 20.12.01 (DOU de 27.12.01)

Priscila Terplak2015-02-01T20:33:19-02:00
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CIRCULAR CAIXA N° 265, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 (DOU de 21.10.2002)

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CIRCULAR CAIXA Nº 281, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003 (DOU de 07.02.2003)

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DECRETO Nº 4.777, DE 11 DE JULHO DE 2003 (DOU de 14.07.2003)

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CIRCULAR CAIXA Nº 296, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 (DOU de 22.09.2003)

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DECRETO Nº 5.014, DE 12 DE MARÇO DE 2004 (DOU de 15.03.2004)

Priscila Terplak2015-02-01T20:26:55-02:00
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