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PORTARIA MTE Nº 688, DE 24 DE ABRIL DE 2009. (DOU de 27.04.2009)

Priscila Terplak2015-01-31T17:06:21-02:00
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PORTARIA MTE Nº 2.590, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 31.12.2009)

Priscila Terplak2016-12-01T17:12:28-02:00
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PORTARIA MTE/GM Nº 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2011 (*) (DOU de 07.01.2011)

Priscila Terplak2015-01-31T16:56:43-02:00
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PORTARIA N° 228, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU 09.02.2011)

Priscila Terplak2016-12-01T17:10:48-02:00
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PORTARIA Nº 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 25.02.2011)

Priscila Terplak2015-01-31T16:53:34-02:00
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PORTARIA GM/MTE Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 04.01.2012)

Priscila Terplak2015-01-31T16:52:22-02:00
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PORTARIA GM/MTE Nº 401, DE 08 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 09.03.2012)

Priscila Terplak2015-01-31T16:50:24-02:00
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PORTARIA Nº 3.626, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991 (DOU de 14.11.1991)

Priscila Terplak2015-06-24T16:55:33-03:00
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PORTARIA MTB Nº 1.121, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 (DOU de 10.11.1995)

Priscila Terplak2015-01-31T16:44:25-02:00
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PORTARIA MTb Nº 772, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99)

Priscila Terplak2015-01-31T16:40:56-02:00
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PORTARIA MTE Nº 041, DE 28 DE MARÇO DE 2007 (DOU DE 30.03.2007)

Priscila Terplak2015-01-31T16:40:02-02:00
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PORTARIA MTE Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (DOU 30.04.2008)

Priscila Terplak2015-01-31T16:39:17-02:00
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TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Priscila Terplak2015-01-31T16:20:44-02:00
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DECRETO S/N DE 08 DE JULHO DE 2011 (DOU de 11.07.2011)

Mayara Terplak2015-01-30T23:31:02-02:00
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DECRETO Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 13.10.2011)

Mayara Terplak2015-01-30T23:30:07-02:00
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