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DECRETO Nº 7.818, DE 19 DE MARÇO DE 1999 (DOM de 22.03.1999)

Priscila Terplak2015-01-25T17:43:26-02:00
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DECRETO Nº 7.839, DE 07 DE MAIO DE 1999

Priscila Terplak2015-01-25T17:42:25-02:00
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DECRETO N° 9.166, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOM de 23.02.2005)

Priscila Terplak2015-01-25T17:38:02-02:00
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DECRETO Nº 9.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 20.12.2005)

Priscila Terplak2015-01-25T17:36:27-02:00
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DECRETO N° 10.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 28.12.2007)

Priscila Terplak2015-01-25T17:35:40-02:00
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DECRETO Nº 10.356, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008. (DOE de 12.02.2008)

Priscila Terplak2015-01-25T17:28:21-02:00
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DECRETO Nº 10.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 09.12.2008)

Priscila Terplak2015-01-25T17:25:23-02:00
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DECRETO Nº 10.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 09.12.2008)

Priscila Terplak2015-01-25T17:23:11-02:00
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DECRETO Nº 10.693, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 19.12.2008)

Priscila Terplak2015-01-25T17:21:54-02:00
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DECRETO N° 7.476, DE 30 DE JUNHO DE 1997

Priscila Terplak2015-01-25T17:19:04-02:00
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DECRETO Nº 10.996, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 13 de outubro de 2009)

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DECRETO Nº 11.035, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. (DOE de 16.11.2009)

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DECRETO Nº 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOE de 27.11.2009)

Priscila Terplak2015-01-25T17:11:08-02:00
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DECRETO N° 11.053, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOM de 30.11.2009)

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DECRETO Nº 11.058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 10.12.2009)

Priscila Terplak2015-01-25T17:09:29-02:00
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