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DECRETO Nº 4.816, DE 30 DE JULHO DE 2009 (DOM de 07.08.2009)

Mayara Terplak2015-01-25T15:52:01-02:00
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DECRETO N° 12.371, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 06.06.2014)

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DECRETO N° 4.782 DE 15 DE ABRIL DE 2.009 (DOU 17.04.2009)

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DECRETO N° 12.373, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 06.06.2014)

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DECRETO N° 12.381, DE 16 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 17.06.2014)

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DECRETO N° 5.131, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 23.01.2012)

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DECRETO N° 12.386, DE 30 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 01.07.2014)

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DECRETO N° 5.155, DE 02 DE ABRIL DE 2012 (DOM de 04.04.2012)

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DECRETO N° 12.390, DE 4 DE JULHO DE 2014 (DOM de 07.07.2014)

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DECRETO N° 5.166, DE 23 DE ABRIL DE 2012 (DOM de 04.05.2012)

Mayara Terplak2015-01-25T15:46:59-02:00
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DECRETO N° 12.391, DE 7 DE JULHO DE 2014 (DOM de 08.07.2014)

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DECRETO N° 12.422, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 06.08.2014)

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DECRETO N° 12.432, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 21.08.2014)

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DECRETO N° 5.131, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 23.01.2012)

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DECRETO N° 12.494, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOM de 20.11.2014)

Priscila Terplak2015-01-25T15:43:02-02:00
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