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LEI N° 5.119 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 28.12.2012)

Priscila Terplak2015-01-25T01:21:23-02:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 220, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 11.11.2013)

Priscila Terplak2015-01-25T01:20:36-02:00
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LEI N° 5.358, DE 25 DE JULHO DE 2014 (DOM de 29.07.2014)

Priscila Terplak2015-01-25T01:19:37-02:00
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LEI N° 5.405, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOM de 18.11.2014)

Priscila Terplak2015-01-25T01:18:29-02:00
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DECRETO N° 5.324, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 19.06.2013)

Mayara Terplak2015-01-24T11:25:34-02:00
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DECRETO N° 5.286 DE 01 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 05.04.2013)

Mayara Terplak2015-01-24T11:23:33-02:00
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DECRETO N° 5.279, DE 26 DE MARÇO DE 2013 (DOM de 26.03.2013)

Mayara Terplak2015-01-24T11:16:17-02:00
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DECRETO N° 5.251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 08.01.2013)

Mayara Terplak2015-01-24T11:12:39-02:00
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DECRETO N° 5.255, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 31.12.2012)

Mayara Terplak2015-01-24T11:08:46-02:00
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DECRETO N° 5.253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 28.12.2012)

Mayara Terplak2015-01-24T11:04:06-02:00
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DECRETO N° 5.234, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 31.11.2012)

Mayara Terplak2015-01-24T11:02:54-02:00
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DECRETO N° 5.228 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 (DOM de 05.10.2012)

Mayara Terplak2015-01-24T11:01:53-02:00
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DECRETO N° 5.199 DE 29 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 27.07.2012)

Mayara Terplak2016-12-02T09:46:33-02:00
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DECRETO N° 5.194, DE 04 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 06.06.2012)

Mayara Terplak2015-01-24T10:51:43-02:00
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DECRETO N° 12.306, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 27.03.2014)

Mayara Terplak2015-01-23T19:46:00-02:00
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