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LEI N° 17.519 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

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LEI N° 17.518 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

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LEI N° 17.861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 13.12.2012)

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LEI N° 17.838 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 19.11.2012)

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LEI N° 17.831, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 07.11.2012)

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LEI N° 17.826, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 07.11.2012)

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LEI N° 17.817, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 10.10.2012)

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LEI N° 17.758, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 25.07.2012)

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LEI N° 17.757, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 06.08.2012)

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LEI N° 17.733, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012)

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LEI N° 17.653, DE 05 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 05.06.2012)

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LEI N° 17.640, DE 21 DE MAIO DE 2012 (DOE de 21.05.2012)

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LEI Nº 17.664, DE 14 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 19.06.2012)

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LEI Nº 17.635, DE 15 DE MAIO DE 2012 (DOE 17.05.2012)

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LEI N° 17.929, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

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