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DECRETO Nº 13.791, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 03.12.2009)

Mayara Terplak2014-08-09T01:24:45-03:00
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DECRETO Nº 13.806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 17.12.2009)

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DECRETO Nº 13.822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 24.12.2009)

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DECRETO Nº 13.824, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 29.12.2009)

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DECRETO N° 13.942, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 (DOM de 24.01.2009)

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DECRETO Nº 13.874, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOM de 11.02.2010)

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DECRETO Nº 13.876, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOM de 11.02.2010)

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DECRETO Nº 13.977, DE 20 DE MAIO DE 2010 (DOM DE  21.05.2010)

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DECRETO Nº 13.987 DE 02 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 07.06.2010)

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DECRETO Nº 14.003 DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 23.06.2010)

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DECRETO Nº 14.032, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOM de 10.07.2010)

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DECRETO Nº 14.044 DE 22 DE JULHO DE 2010 (DOM de 23.07.2010)

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DECRETO Nº 14.052 DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOM 06.08.2010)

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DECRETO Nº 14.053 DE 05 DE AGOSTO DE 2010 ( DOM 06.08.2010)

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DECRETO Nº 14.060 DE 06 DE AGOSTO DE 2010 (DOM de 07.08.2010)

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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