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DECRETO Nº 14.470, DE 30 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 01.07.2011)

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DECRETO Nº 14.479, DE 13 DE JULHO DE 2011 (DOM de 14.07.2011)

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DECRETO Nº 14.499, DE 21 DE JULHO DE 2011 (DOM de 22.07.2011)

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DECRETO Nº 14.590, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 27.09.2011)

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DECRETO Nº 14.594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM 01.10.2011)

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DECRETO Nº 14.630, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 08.11.2011)

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DECRETO Nº 14.654, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 17.11.2011)

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DECRETO Nº 14.679, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 30.11.2011)

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DECRETO Nº 14.810 DE 30 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 31.01.2012)

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DECRETO Nº 14.837, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOM de 10.02.2012) 

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DECRETO Nº 14.846, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012  (DOM de 28.02.2012)

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DECRETO Nº 14.837, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOM de 10.02.2012) 

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DECRETO Nº 14.863, DE 22 DE MARÇO DE 2012 (DOM de 23.03.2012)

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DECRETO Nº 14.904, DE 11 DE MAIO DE 2012 (DOM de 12.05.2012)

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DECRETO Nº 14.891, DE 20 DE ABRIL DE 2012 (DOM de 23.04.2012)

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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