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SUBSEÇÃO II – Do Registro de Entrada e Saídas de Serviços

Mineia Luckfett2014-06-04T14:52:13-03:00
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Art. 30 ao 37

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:09:45-03:00
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SEÇÃO III – Dos Livros Fiscais

Mineia Luckfett2014-06-04T14:51:17-03:00
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Art. 29

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:08:47-03:00
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SEÇÃO II – Da Inscrição

Mineia Luckfett2014-06-04T14:50:37-03:00
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CAPÍTULO II – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Mineia Luckfett2014-06-04T14:49:45-03:00
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Art. 25 ao 27

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:08:01-03:00
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SEÇÃO V – Do Pagamento

Mineia Luckfett2014-06-04T14:48:52-03:00
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Art. 23 ao 24

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:07:35-03:00
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SEÇÃO VI – Do Arbitramento e Estimativa

Mineia Luckfett2014-06-04T14:48:02-03:00
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SEÇÃO III – Da Apuração e Do Lançamento

Mineia Luckfett2014-06-04T14:47:00-03:00
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Art. 22

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:07:00-03:00
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Art. 20 ao 21

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:06:15-03:00
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Art. 16 ao 19

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:05:33-03:00
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Art. 14 ao 15

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-26T10:04:42-03:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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