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DECRETO N.º 25.358 DE 15 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 16.06.1999)

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DECRETO N.º 25.360 DE 16 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 17.06.1999)

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DECRETO N.º 25.361 DE 16 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 17.06.1999)

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DECRETO N.º 25.377 DE 24 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 25.06.1999)

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DECRETO N.º 25.378 DE 24 DE JUNHO DE 1999 (DOE de 25.06.1999)

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DECRETO N.º 25.402 DE 02 DE JULHO DE 1999 (DOE de 05.07.1999)

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DECRETO N.º 25.403 DE 02 DE JULHO DE 1999 (DOE de 05.07.1999)

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DECRETO N.º 25.404 DE 02 DE JULHO DE 1999 (DOE de 05.07.1999)

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DECRETO N.º 25.486 DE 05 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 06.08.1999)

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DECRETO N.º 25.494 DE 10 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 11.08.1999)

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DECRETO N.º 25.499 DE 11 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 12.08.1999)

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DECRETO N.º 25.519 DE 12 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 13.08.1999)

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DECRETO N.º 25.618 DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 (DOE de 01.10.1999)

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DECRETO N.º 25.626 DE 13 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 14.10.1999)

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DECRETO N.º 25.646 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 22.10.1999)

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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