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DECRETO N.º 39.801 DE 28 DE AGOSTO DE 2006 (DOE de 29.08.2006)

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DECRETO N.º 39.807 DE 30 DE AGOSTO DE 2006 (DOE de 31.08.2006)

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DECRETO N.º 39.853 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 06.09.2006)

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DECRETO N.º 39.855 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 06.09.2006)

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DECRETO N.º 39.958 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 20.09.2006)

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DECRETO N.º 39.959 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE DE 20.09.2006)

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DECRETO N.º 39.960 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 20.09.2006)

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DECRETO N.º 39.961 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE DE 20.09.2006)

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DECRETO N.º 39.962 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE DE 20.09.2006)

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DECRETO N.º 39.963 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 (D.O.E. em 20.09.2006)

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DECRETO N.º 40.012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 29.09.2006)

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DECRETO Nº 40.016 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 29.09.2006)

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DECRETO N.º 40.021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (DOE de 29.09.2006)

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CONTRIBUIÇÃO: Competência de novembro vence na segunda (16)

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DECRETO N.º 40.105 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE de 06.10.2006)

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