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PORTARIA SF N° 169 / 2012 (DOM de 29.11.2012)

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PORTARIA SF N° 170 / 2012 (DOM de 30.11.2012)

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PORTARIA SF N° 171 /2012 (DOM de 30.11.2012)

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CONSULTA Nº 30 de 21 de março de 2006

leonardo2013-11-29T14:00:26-02:00
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CONSULTA Nº 32 de 21 de março de 2006

leonardo2013-11-29T13:59:52-02:00
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CONSULTA Nº 33 de 17 de março de 2006

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CONSULTA Nº 35 de 23 de março de 2006

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PORTARIA SF Nº 004, DE 5 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 07.01.2012)

bianca2013-11-29T13:58:57-02:00
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CONSULTA Nº 36 de 23 de março de 2006

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Câmara rejeita dedução de créditos tributários para agroexportadores

debora2013-11-29T13:57:15-02:00
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PORTARIA SF Nº 012, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 31.01.2012)

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CONSULTA Nº 41 de 28 de março de 2006

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CONSULTA Nº 42 de 11 de abril de 2006

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CONSULTA Nº 43 de 04 de abril de 2006

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PORTARIA SF N° 023/2012 (DOM de 29.02.2012)

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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