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DECRETO N° 51.581, DE 23 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 24.06.2010)

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DECRETO N° 51.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOM de 25.06.2010)

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DECRETO N° 51.627, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOM de 14.07.2010)

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DECRETO N° 51.665, DE 26 DE JULHO DE 2010 (DOM de 27.07.2010)

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DECRETO N° 51.678, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOM 03.08.2010)

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DECRETO N° 51.751, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 (DOM de 31.08.2010)

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DECRETO N° 51.907, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOM de 06.11.2010)

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DECRETO N° 51.991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOM de 11.12.2010)

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DECRETO N° 52.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 17.12.2010)

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DECRETO N° 52.011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOM de 18.12.2010)

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DECRETO N° 52.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 18.12.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 008, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU 13.02.2013)

Mineia Luckfett2013-11-21T15:46:29-02:00
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DECRETO N° 52.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 27.12.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 042, DE 02 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 05.04.2013)

Mineia Luckfett2013-11-21T15:43:11-02:00
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DECRETO N° 52.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 27.12.2010)

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