Conteúdo – Página: 5182 – Infolex

Decreto 42.190, de 09-09-97 (DOE de 10-09-97)

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CONSULTA Nº 177, DE 16 DE MAIO DE 1995.

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DECRETO N.º 42.263, DE 26-9-97 (DOE de 27-09-97)

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CONSULTA Nº 297, DE 12 DE ABRIL DE 1991.

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DECRETO N.º 42.266, DE 30-09-97 (DOE de 1º-10-97)

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CONSULTA Nº 60, DE 17 SETEMBRO DE 1991.

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CONSULTA Nº 422 DE 11 DE MARÇO DE 1993.

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DECRETO N.º 42.340, DE 14-10-97 (DOE de 15-10-97)

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DECRETO N.º 42.346, DE 17-10-97 (DOE de 18-10-97)

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CONSULTA Nº 1.202, DE 22 DE JANEIRO DE 1993.

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DECRETO N.º 42.347, DE 17-10-97 (DOE de 18-10-97)

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CONSULTA N° 107/92, DE 08 DE MARO DE 1993.

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DECRETO nº 42.410, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 (DOE de 31-08-97)

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CONSULTA Nº 9419, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992.

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DECRETO N.º 42.437, DE 05-11-97 (DOE de 06-11-97)

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Consultoria por telefone: 0800 302 5761 ou (51) 3025-7615