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CONSULTA Nº 215, DE 12 DE MAIO DE 2006.

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CONSULTA Nº 222, DE 20 DE ABRIL DE 2006

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CONSULTA Nº 241, DE 10 DE MAIO DE 2006

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CONSULTA Nº 242, DE 13 DE JULHO DE 2006

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CONSULTA Nº 246, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

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CONSULTA Nº 255, DE 10 DE MAIO DE 2006

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CONSULTA Nº 277, DE 07 DE JUNHO DE 2006.

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CONSULTA Nº 281, DE 15 DE MAIO DE 2006

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CONSULTA Nº 288, DE 07 DE AGOSTO DE 2006

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CONSULTA Nº 311, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.

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CONSULTA Nº 315,DE 22 DE AGOSTO DE 2006.

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CONSULTA Nº 368, DE 14 DE JULHO DE 2006

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CONSULTA Nº 370, DE 24 DE JULHO DE 2006

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CONSULTA Nº 378, DE 07 DE JULHO DE 2006

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CONSULTA Nº 383, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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