CONVÊNIO ICMS N° 063, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T16:11:16-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 061, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T16:01:39-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 060, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T16:00:58-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 058, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (**) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:58:57-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
CONVÊNIO ICMS N° 057, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (**) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:57:42-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
AJUSTE SINIEF N° 015, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOU de 30.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:50:15-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
AJUSTE SINIEF N° 014, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:31:38-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
AJUSTE SINIEF N° 013, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:30:39-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
AJUSTE SINIEF N° 012, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:29:36-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
AJUSTE SINIEF N° 011, DE 26 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 31.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:28:43-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
ATO COTEPE MVA N° 007, DE 24 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 29.07.2013) Viviane Katiele2013-09-11T15:27:45-03:00 Conteúdo, Legislação CONFAZ Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. (DOM de 31.12.1984) Mineia Luckfett2013-09-11T11:44:36-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 1989 Mineia Luckfett2013-09-11T11:42:40-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 Mineia Luckfett2018-07-27T11:01:30-03:00 Conteúdo Read more...