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DECRETO N° 16.868, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOM de 07.12.2010)

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DECRETO N° 16.883, de 20 de dezembro de 2010. (DOE de 22.12.2010)

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DECRETO N° 16.884, de 20 de dezembro de 2010. (DOE de 22.12.2010)

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DECRETO Nº 16.609, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOM de 22.02.2010)

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DECRETO Nº 16.635, DE 5 DE MARÇO DE 2010. (DOM de 08.03.2010)

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DECRETO Nº 16.698, DE 28 DE MAIO DE 2010. (DOM de 31.05.2010)

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DECRETO Nº 16.813, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. (DOM de 07.10.2010)

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DECRETO Nº 16.858, de 23 de novembro de 2010. (DOM de 25.11.2010)

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DECRETO N° 16.989, DE 14 DE MARÇO DE 2011. (DOM de 22.03.2011)

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DECRETO N° 16.990, DE 14 DE MARÇO DE 2011. (DOM de 18.03.2011)

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DECRETO N° 17.008, DE 29 DE MARÇO DE 2011 (*) (DOM de 07.04.2011)

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DECRETO N° 17.008, DE 29 DE MARÇO DE 2011. (DOM de 31.03.2011)

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DECRETO N° 17.023, DE 7 DE ABRIL DE 2011. (DOM de 20.04.2011)

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DECRETO N° 17.071, DE 13 DE MAO DE 2011. (DOM de 19.05.2011)

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
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