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LEI N º 15.133 DE 25 DE MAIO DE 2006

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LEI N° 15.264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

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DECRETO Nº 5.141 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

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DECRETO Nº 5.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

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DECRETO Nº 3.483

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DECRETO Nº 3.483

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DECRETO N. 4.572, de 15 de agosto de 2001.

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DECRETO Nº 3487/2001

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DECRETO N. 3.655

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DECRETO N. 3.774, de 26 de março de 2001.

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DECRETO Nº 3.869, DE 10 DE ABRIL DE 2001

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DECRETO 3.924

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DECRETO N. 3.925, de 02 de maio de 2001.

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DECRETO N. 4.126

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DECRETO N. 4.127

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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