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DECRETO Nº 4.977, DE 15 DE JUNHO DE 2005

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DECRETO Nº 4.993 DE 22 DE JUNHO DE 2005

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DECRETO Nº 4.994 DE 22 DE JUNHO DE 2005

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DECRETO Nº 5.041 DE 29 DE JUNHO DE 2005

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DECRETO Nº 5.043 DE 29 DE JUNHO DE 2005

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DECRETO Nº 5.363, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 5.364, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 5.365 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 5.416 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 5.501 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 5.502 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

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DECRETO 5.503 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 5.624 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 5.633 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 5.634 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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