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DECRETO N° 1.620, DE 03 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.625, DE 08 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.627, DE 09 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.629, DE 11 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.630, DE 11 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.631, DE 11 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.632, DE 11 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.633, DE 11 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.652, DE 31 DE JULHO DE 2013

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DECRETO N° 1.676, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

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DECRETO N° 1.677, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

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DECRETO N° 1.678, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

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CONSULTA Nº 083, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

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CONSULTA Nº 084, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

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CONSULTA N° 085, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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