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DECRETO Nº 8.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 10.12.2010)

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DECRETO Nº 8.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 10.12.2010)

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DECRETO Nº 9.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 29.12.2010)

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DECRETO Nº 9.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 29.12.2010)

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DECRETO Nº 9.172, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 29.12.2010)

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DECRETO Nº 9.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (*) (DOE de 30.12.2010)

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DECRETO N° 1.107, DE 13 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 13.04.2011)

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DECRETO N° 1.165, DE 18 DE ABRIL DE 2011

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DECRETO N° 1.396, DE 12 DE MAIO DE 2011. (DOE de 16.05.2011)

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DECRETO N° 1.397, DE 12 DE MAIO DE 2011. (DOE de 16.05.2011)

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DECRETO Nº 1.473, DE 17 DE MAIO DE 2011 (DOE de 20.05.2011)

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DECRETO N° 1.477, DE 20 DE MAIO DE 2011. (DOE de 24.05.2011)

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DECRETO N° 2.973, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 11.10.2011)

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DECRETO Nº 2.974, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 11.10.2011)

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DECRETO N° 3.104, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 27.10.2011)

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
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  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
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