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DECRETOS – MATO GROSSO

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Comunicados

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Atos

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Legislação ICMS – MT

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Processo Administrativo Tributário

Mineia Luckfett2016-01-18T09:12:56-02:00
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ITCMD

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DECRETO N° 5.726, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 27.08.2012)

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IPVA

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DECRETO Nº 5.739, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (DOE 29.08.2012)

Mineia Luckfett2013-07-23T15:58:20-03:00
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DECRETO N° 5.929, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 17.09.2012)

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DECRETO N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

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DECRETO N° 6.362, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 05.11.2012)

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DECRETO N° 6.364, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 05.11.2012)

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DECRETO N° 6.365, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 05.11.2012)

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DECRETO N° 6.516, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 21.11.2012)

Mineia Luckfett2013-07-23T15:37:17-03:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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