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PR – LEI N° 17.444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

Viviane Katiele2013-01-10T15:34:14-02:00
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PORTARIA MPAS Nº 1.722, DE 25 DE JULHO DE 1979 (DOU 31.07.1979)

Mineia Luckfett2013-01-10T15:25:18-02:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

Viviane Katiele2013-01-10T15:22:45-02:00
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RESOLUÇÃO CFM nº 1.488/1998 (DOU: 06.03.1998)

Mineia Luckfett2013-01-10T15:22:28-02:00
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RESOLUÇÃO CFM Nº 1.658, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOU 13.12.2002)

Mineia Luckfett2014-06-25T15:53:49-03:00
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RESOLUÇÃO CFM Nº 1.819, DE 20 DE MAIO DE 2007 (DOU de 22.05.2007)

Mineia Luckfett2013-01-10T15:14:49-02:00
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PR – DECRETO N° 6.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

Viviane Katiele2013-01-10T15:12:44-02:00
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RESOLUÇÃO CFM nº 1.976/2011 (DOU 29.09.2011)

Mineia Luckfett2013-01-10T15:12:21-02:00
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PR – DECRETO N° 6.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

Viviane Katiele2013-01-10T15:08:19-02:00
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PR – DECRETO N° 6.911 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.12)

Viviane Katiele2013-01-10T15:05:59-02:00
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DECRETO Nº 5 DE 14 DE JANEIRO DE 1991 ( DOU DE 15.01.1991 )

Mineia Luckfett2013-01-10T15:05:42-02:00
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PORTARIA SIT Nº 003, DE 01 DE MARÇO DE 2002 (DOU de 05.03.2002)

Mineia Luckfett2017-06-13T14:50:02-03:00
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 66, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 (DOU DE 28.08.2006)

Mineia Luckfett2013-01-10T14:59:01-02:00
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PORTARIA SIT Nº 193, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006)

Mineia Luckfett2013-01-10T14:57:25-02:00
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PR – DECRETO N° 6.910, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

Viviane Katiele2013-01-10T14:59:34-02:00
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