RN – LEI N° 9.964, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOE de 28.07.2015) Altera o art. 65 da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências e revoga o art. 10 da Lei Estadual n° 7.086, de 26 de novembro de 1997, que altera disposições da Lei Estadual n° 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências e o § 5° do art. 64 da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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