COMEX – PORTARIA SECEX N° 018, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 12.05.2017) Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1°, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1° a 4°. Giseli Cristofolini Schmoekel2017-06-06T15:48:58-03:00 Conteúdo, Diários Oficiais - COMEX Read more...
