LEI Nº 13.606, DE 09 DE JANEIRO DE 2018 (DOU 18.04.2018) Derrubada de veto – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Mineia Luckfett2018-05-30T11:52:27-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.345 / 2018 (DOU de 17.04.2018) Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. Karoline Pedroso2018-04-17T15:42:30-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista, Newsletter Read more...
TRABALHO DO PRESO Mineia Luckfett2023-10-16T17:30:11-03:00 1.Infolex 2018, Blog | Trabalhista, Blog | Trabalhista e Previdenciária, Destaques - Trabalhista, Legislações, Trabalhista Read more...
PORTARIA MF N° 014, DE 13 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 16.04.2018) PORTARIA MF N° 014 / 2018 Estabelece para o mês de abril de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. Mineia Luckfett2018-04-16T09:54:22-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MTb N° 252 / 2018 (DOU de 12.04.2018) Altera a Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins. Karoline Pedroso2018-04-12T14:27:34-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 12.04.2018) Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4° da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis n°s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Mineia Luckfett2018-04-12T11:29:07-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2018 (DOU de 11.04.2018) Prazo de vigência da Medida Provisória nº 804/2017 encerrado no dia 9 de abril de 2018. Karoline Pedroso2018-04-11T14:04:19-03:00 Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.342 / 2018 (DOU de 11.04.2018) Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013. Karoline Pedroso2018-04-11T14:02:43-03:00 Destaques - Trabalhista Read more...
DESPACHO CONJUNTO N° 001 / 2018 (DOU de 11.04.2018) Reconhece que o Ministério do Trabalho irá realizar a avaliação dos casos em que foram feitos pedidos de transformação de visto temporário de trabalho (VITEMV) em permanente, pelo processamento do pedido com base na nova legislação. Karoline Pedroso2018-04-11T14:00:32-03:00 Destaques - Trabalhista Read more...
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS – Após a reforma trabalhista Mineia Luckfett2023-10-20T10:45:41-03:00 1.Infolex 2018, Blog | Trabalhista, Blog | Trabalhista e Previdenciária, Destaques - Trabalhista, Legislações, Trabalhista Read more...
PORTARIA MTb N° 244, DE 06 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 09.04.2018) Revoga a Portaria MTE n° 946/2015, que suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565/2014, em relação às empresas associadas à ABESE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, em razão da sentença proferida nos autos do processo n° 0033881-75.2015.4.01.0000, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com efeitos retroativos a 09.10.2017. Mineia Luckfett2018-04-09T11:26:51-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.329, DE 04 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 05.04.2018) Altera o Anexo ao Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Mineia Luckfett2018-04-05T11:38:43-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO INSS N° 640, DE 03 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 04.04.2018) Altera a Resolução n° 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012. Mineia Luckfett2018-04-04T10:54:11-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2018 (DOU 04.04.2018) Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Mineia Luckfett2018-04-04T09:34:10-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.643, DE 03 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 04.04.2018) Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Mineia Luckfett2018-04-04T09:19:53-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
